Deputados de diversos partidos protocolaram na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (27/3), projeto de lei que proíbe a renovação e prorrogação dos atuais contratos de pedágios. A proposta conta com 31 assinaturas de parlamentares do PT, PDT, PTB, PRB, PCdoB, PPS e PMDB. O projeto, segundo o deputado Raul Pont, sinaliza para a sociedade que o atual modelo de pedagiamento, adotado há 15 anos, se mostrou prejudicial não só ao Estado, como aos usuários das rodovias. “A medida é um sinal inequívoco de que a Assembleia é contra a prorrogação e renovação dos atuais contratos. A proposta, que conta com amplo apoio, é uma manifestação soberana da vontade da Casa”, salientou.
Pont lembra que a bancada na Assembleia e o PT assumiram o compromisso contrário à prorrogação. “É necessário que se assegure a integridade do patrimônio rodoviário. Em nenhum dos artigos e incisos dos contratos que concederam as rodovias para a exploração privada, está dito que o atual contrato pode ser prorrogado”, argumenta. Os atuais contratos serão encerrados em 2013.
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